Juiz nega paralisação das obras de condomínio em Alter do Chão, e inclui MPF no caso
No retângulo, a obra supostamente irregular do condomínio. Foto: Arquivo BJ

As obras do condomínio Chão de Estrelas, no balneário de Alter do Chão, vão continuar a todo vapor, sem interrupção. A decisão liminar (provisória) é da Justiça, em despacho do juiz federal Felipe Gontijo Lopes, da 2ª Vara Federal em Santarém, na sexta-feira (31).

O magistrado também incluiu o MPF (Ministério Público Federal) como “litisconsorte ativo” no caso, ou seja, como parte ao lado da autora da ação, a Associação de Moradores e Amigos do Bairro de Carauari, que denunciou supostas ilegalidades na construção do Chão de Estrelas.

 

“Pelo que se tem nos autos [do processo], em não havendo prova de que a obra está inserida em APP [Área de Preservação Permamente] , bem como não havendo, ademais, ao que parece, outros vícios nos processos de licenciamento do empreendimento, não merece acolhimento os pedidos de tutela provisória de urgência, em especial, a suspensão das licenças e de obra”, justificou o juiz.

“Não prospera o argumento levantado pela associação autora [da ação] de que não se poderia licenciar qualquer atividade na APA Alter do Chão, inclusive a obra em debate, sem que antes fosse aprovado o Plano Diretor de Gestão Ambiental, por lei municipal”.

Na decisão, Felipe Lopes concedeu prazo de 5 dias, a partir da data da notificação, para que a Funai (Fundação Nacional do Índio). Já o Incra se manifestou ao juiz dizendo não ter interesse no caso, “já que a área não
se sobreporia a projeto de assentamento ou território quilombola”.

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