O Ministério Público do Pará (MPPA) em Santarém, oeste do estado, expediu recomendação ao Instituto Mais Saúde no tocante à contratação de pessoal. A OS (Organização Social) gerencia o hospital municipal Dr. Tolentino Sotelo a UPA 24hs.
No documento, expedido no último dia 10, o MPPA pede que a empresa faça contratação de pessoal, na forma direta, mediante PSS (Processo Seletivo Simplificado). A medida é para que seja respeitada a impessoalidade e os termos do TAC (Termo de Ajuste de Conduta) firmado com o órgão ministerial.
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A recomendação foi destinada também ao Município.
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A contratação por PSS se refere aos cargos de advogado, analista administrativo, comprador, coordenador administrativo, coordenador de enfermagem, coordenador de recursos humanos, coordenador de tecnologia da informação, coordenador de facilities, gerente de suprimentos, coordenador de imagem, coordenador NIR, supervisor administrativo, supervisor de enfermagem e supervisor operacional.
O MPPA recomendou ainda que em 30 dias a OS informe o distrato (ou outra medida semelhante) que importe na finalização do vínculo dos colaboradores listados, e quais foram contratados diretamente.
No mesmo prazo, deve realizar seleção específica para os cargos listados, sem a necessidade de contratação de banca organizadora, com critérios objetivos, bem como respeito à publicidade e à impessoalidade, sob pena de serem adotadas as medidas cabíveis, dentre elas a responsabilização por ato de improbidade administrativa.
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O MPPA acompanha e fiscaliza o cumprimento das cláusulas do Termo de Ajustamento de Conduta nº 001/2020/MP/9ªPJ/STM, por meio do qual o Município assumiu a obrigação de adotar medidas de repressão às irregularidades detectadas durante a execução do Contrato de Gestão nº 011/2018, celebrado com a OS Instituto Panamericano de Gestão, e medidas de prevenção de irregularidades durante a execução do contrato celebrado com o Instituto Mais Saúde.
O TAC prevê, dentre outras cláusulas, que a contratação de pessoal ocorrerá em regime celetista, precedida de seleção pública, com critérios objetivos de escolha, e somente ocorrerão contratações diretas em casos excepcionais, desde que a seleção pública se mostre inviável, e seja precedida de motivação, com demonstração da situação excepcional que as justificam, e possua aquiescência em parecer do Controle Interno do Município de Santarém.
O Instituto Mais Saúde deflagrou um processo seletivo que foi cancelado em julho deste ano, e informou que um novo está sendo organizado. Por esse motivo, o MPPA solicitou que os cargos listados como funções de confiança, destinados a vagas de supervisão e coordenação, fossem incluídos no novo processo.
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A OS solicitou orientação do município e recebeu parecer da Controladoria Geral, concluindo que a exceção prevista no TAC para as contratações diretas não são relacionadas com os cargos considerados de confiança pelo instituto, mas somente com as contratações urgentes e excepcionais que inviabilizem a seleção pública, recomendando que todos os cargos de confiança sejam incluídos na seleção pública a ser realizada, o que está de acordo com o entendimento do MPPA.
Portanto, o Ministério Público destaca que a contratação direta pela OSS é medida excepcional, e condicionada às hipóteses em que a seleção pública se mostra inviável, com justificativa e concordância pelo Controle Interno do Município. A própria nomenclatura dos cargos contratados diretamente, de acordo com a lista enviada, evidencia que não se trata de caráter de assessoramento, chefia ou direção, violando o disposto no TAC e na Constituição Federal.
Com informações do MPPA
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