Sérgio MonteiroO prefeito afastado de Monte Alegre, Sérgio Monteiro (PT – foto), vai continuar afastado.

A decisão é da desembargadora Edineia Tavares, do TJ (Tribunal de Justiça) do Pará, em resposta ao agravo de instrumento ajuizado pela defesa de Sérgio Monteiro.Edineia Tavares, desembargadora

No Leia Mais, abaixo, a íntegra da sentença.

Para Edineia Tavares (foto), a decisão da Câmara de Vereadores de Monte Alegre em afastar o prefeito por 90 dias foi soberana, legitima e “resguarda o interesse público municipal”.

Sérgio Monteiro foi afastado no mês passado (dia 22), acusado de improbidade administrativa.

Zeca Costa, vice prefeito e também do PT, foi quem o substituiu no cargo.

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DECISÃO MONOCRÁTICA SECRETARIA DA 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA COMARCA DA CAPITAL – PARÁ
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº . 2014.3.010450-9
AGRAVANTE: RAIMUNDO SERGIO DE SOUSA MONTEIRO (PREFEITO)
ADVOGADO: INOCENCIO MARTIRES COELHO JUNIOR E OUTRO.
AGRAVADO: CAMARA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE ADVOGADO:
RELATORA: DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES

DECISÃO MONOCRÁTICA
Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo ativo, com fulcro no artigo 522 e seguintes do CPC, interposto por Raimundo Sergio de Sousa Monteiro, contra decisão proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Monte Alegre-Pa, que denegou pedido liminar nos autos de Mandado de Segurança impetrado contra ato do presidente da Câmara Municipal de Monte Alegre-Pa, consubstanciado no Decreto Legislativo nº001/2014(fls.24), que afasta o ora Agravante do exercício do cargo de prefeito municipal pelo prazo de 90(noventa) dias.

Em síntese, o Agravante alega sofrer perseguição de adversários políticos, vencidos nas últimas eleições municipais, que através de manobra política viabilizaram seu afastamento do cargo de prefeito municipal por meio do decreto legislativo nº.001/2014, de 22 de abril de 2014.

Informa que foi formalizada perante a Câmara de Vereadores denúncia acerca da prática de infração político-administrativa por parte do Agravante, tendo o órgão legislativo recebido a denúncia e aprovado comissão processante para apuração da mesma, cominando no seu afastamento provisório através do decreto legislativo mencionado. Aduz está a decisão agravada equivocada na medida em que o Juízo a quo utilizou-se de argumentos metajurídicos, parâmetros jurisprudenciais não similares, bem como não se pronunciou sobre a totalidade das teses levantadas no writ.

Outrossim, alega a inconstitucionalidade do afastamento preventivo do Agravante face à ausência de previsão legal, violação ao princípio da legalidade e ampla defesa, bem como a inviabilidade da lei orgânica do município servir de norma suplementar ao procedimento de cassação.

Por derradeiro, diz haver grave lesão e de difícil reparação considerando o período que ficará afastado do exercício do mandato e, pela impossibilidade de restituição dos dias de afastamento. Desse modo, Requereu antecipação da tutela recursal para suspender os efeitos do decreto 001/2014 concernente ao seu afastamento, e o provimento do Agravo, para concessão da liminar até então denegada.

Às fls. 269 a 285, o Representante atual da Câmara Municipal de Monte Alegre atravessa petição com juntada de “Informações” que diz essenciais para subsidiar a decisão. Diante a atipicidade do procedimento, determinei o desentranhamento da peça em evidencia.

Cumprida a diligencia, retornaram os autos aos 09 de maio/2014. É o relatório.

DECIDO O Agravo de instrumento foi dirigido diretamente ao tribunal competente, através de petição com os requisitos do art. 524 do CPC. O Recorrente instruiu o recurso com observância dos incisos I e II, do art. 525, do Código de Processo Civil.

Assim, recebo o recurso por ser tempestivo e atender os pressupostos legais. O Agravante teve negado pedido de tutela liminar em mandado de segurança, pelo que não se mostra adequado postular a outorga de efeito suspensivo à decisão, sendo pertinente rogar por antecipação de tutela recursal a fim de que se conceda total ou parcialmente a providência que foi negada pela decisão ora recorrida.

Assim sendo, a antecipação de tutela pretendida requer a demostração da verossimilhança das alegações, calcada em prova inequívoca e o perigo de dano irreparável e de difícil reparação. Não obstante, neste Juízo de cognição primária, não há como realizar aprofundamento no mérito da controvérsia estabelecida na ação principal, mas tão somente a ocorrência de fatos relacionados à possibilidade de lesão dos bens jurídicos relacionados tanto ao agravante, como, por óbvio, à municipalidade.

É que para concessão da liminar pelo juízo singular é apreciada a plausibilidade do direito invocado (fumus boni iuris) e o periculum in mora (art. 7º, III da Lei nº 12.016/2009), sendo que a mesma análise deverá ser efetuada na avaliação da tutela recursal requerida.

Assim, infere-se dos autos que a Câmara de Vereadores do município de Monte Alegre-Pa, considerando a gravidade das denúncias recebidas, com base em dispositivo legal instituído pela Lei Orgânica Municipal c/c disposição do Decreto 201/67, aprovou em assembleia legislativa por 2/3 dos seus membros o afastamento cautelar do prefeito, ato este que o agravante visa sustar liminarmente.

Inicialmente se faz necessária a distinção dos crimes de responsabilidade de prefeito municipal, previsto no art. 1º do Decreto-Lei nº 201/67 que, em regra, serão submetidos ao julgamento do Poder Judiciário, das infrações político-administrativas previstas no art. 4º do citado Decreto, que, submetem-se ao julgamento das Câmaras de Vereadores.

Consoante, valemo-nos da lição de José Afonso da Silva: […] as infrações político-administrativas, como o próprio nome indica, não são delitos ou infrações penais. Não definem condutas delitivas, cujo tipo e antijuridicidade importem na cominação de uma pena das que a CF prevê em seu art. 5º, XLVI.

Se a infração não atrai a aplicação de uma dessas penas é porque não se caracteriza como de natureza penal e, pois, não tem natureza de crime. Referem-se elas à conduta ético-governamental do prefeito, cuja apuração e julgamento se realizam, não por processo penal evidentemente, mas pelo procedimento político administrativo, que não conduz à aplicação de uma pena criminal, mas de simples sanção política consistente na cassação do mandato do infrator.

Esse procedimento não leva, pois, a um juízo criminal, mas a um juízo político, que, por ser tal, não pode ser atribuído, como não o foi, a qualquer órgão jurisdicional, mas conferido a competência do órgão composto de representante do povo, o que é da tradição constitucional brasileira.

De fato, se se trata apenas de decidir sobre a conduta ético-governamental de um governante eleito pelo povo, como é o prefeito, tal função somente pode caber ao órgão que representa esse mesmo povo, no caso a Câmara Municipal. Não é essa uma função jurisdicional imputável ao poder judiciário. Distorceria a finalidade da atividade jurisdicional se se atribuísse ao Poder Judiciário uma tal função. (Silva, José afonso. Inovações Municipais na Constituição de 1988. RT669/15).

Assim sendo, depreende-se que o processo instaurado que pode levar à cassação do mandato do prefeito, coaduna-se à legislação pertinente, diga-se, ao Decreto-lei nº 201/1967 e à Lei Orgânica Municipal, na medida em que trata-se de acusações inerentes a infrações político-administrativas que devem ser processadas pela Câmara Municipal.

Nesse contexto, destaca-se que o afastamento provisório em debate incide sobre um agente político democraticamente eleito e foi determinado pela Câmara Municipal, órgão do poder legislativo municipal composto por vereadores igualmente eleitos, que, entre outras funções, cabe a de fiscalizar as ações do gestor municipal.

Logo, resta evidente a legitimidade da Câmara para instauração e processamento do procedimento de cassação, cujo afastamento cautelar, não implica na perda do mandato, mas viabiliza a apuração mais precisa das graves irregularidades e má conduta administrativa apontadas. (grifei)

Na jurisprudência se vê a possibilidade de afastamento de prefeito pelo órgão legislativo municipal após o recebimento de denúncia, consoante já se pronunciou o STF no julgamento do RE 192.527, abaixo colacionado:

“COMPETÊNCIA LEGISLATIVA – LEI ORGÂNICA DE MUNICÍPIO – JULGAMENTO DO PREFEITO NOS CRIMES DE RESPONSABILIDADE. Surge harmônico com a Carta da Republica preceito de lei orgânica de município prevendo a competência da câmara municipal para julgar o prefeito nos crimes de responsabilidade definidos no Decreto-Lei nº 201/67, o mesmo ocorrendo relativamente ao afastamento, por até noventa dias (período razoável), na hipótese de recebimento da denúncia. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA – CRIME COMUM PRATICADO POR PREFEITO – ATUAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL. O afastamento do prefeito em face de recebimento de denúncia por tribunal de justiça circunscreve-se ao plano processual penal, competindo à União dispor a respeito. (STF – RE: 192527 PR ,Relator: MARCO AURÉLIO, Data de Julgamento: 25/04/2001, TRIBUNAL PLENO, Data de Publicação: DJ 08-06-2001 PP-00021 EMENT VOL-02034-02 PP-00359)”

Além do mais, dos documentos constantes nos autos, visualiza-se originar-se de uma ação mandamental em que a prova deve ser pré-constituída, não se verifica ilegalidade ou inconstitucionalidade na instalação ou processamento do procedimento de cassação. Se observa, que os fatos que possibilitaram o afastamento do Agravante, apontam para existência de graves irregularidades, que pesam sobre o gestor municipal.

Corroborando, o relatório do Conselho de Ética, justiça e Transparência do Município (fls. 171/209) apontando significativas irregularidades, submetido à Câmara de vereadores; a denúncia recepcionada pela maioria da Câmara Municipal, e, inclusive, em petição do Agravante juntadas no processo originário(fls.240-Agravo) após a decisão denegatória, informa-se que embora até o presente momento se desconheça a instauração de qualquer outro procedimento em face do prefeito, o resultado da apuração, por CPI, sobre as diversas irregularidades apuradas, foi enviado ao Ministério Público Federal, ao Ministério Público Estadual, à Polícia Federal, à polícia Civil, ao Tribunal de Contas do Estado.

O que, no entender dessa relatora evidencia a plausibilidade das acusações. De certo que tais denúncias deverão ser apuradas com a profundidade que o caso requer, o que não exclui a decisão Soberana de afastamento procedida pela Câmara de Vereadores, visando salvaguardar o interesse público municipal.

Para tal conclusão, data vênia, cabe frisar que a percepção de risco de lesão à ordem pública é atributo do julgador, que o deve fazer com base em sua estrita convicção acerca dos fundamentos e fatos submetidos a julgamento, e que de maneira alguma pode ser tolhida de sua decisão.

Nesse sentido: “PROCESSUAL CIVIL. SUSPENSÃO DE LIMINAR MANTIDA COM FULCRO NO ARTIGO 4º DA LEI Nº 8437/1992. ANÁLISE DE RECURSO ESPECIAL QUE IMPLICA NO REVOLVIMENTO DO CONJUNTO PROBATÓRIO. SÚMULA Nº 7/STJ. I – O agravante alega que ocorreu violação ao artigo 4º da Lei nº 8.437/92, visto que na hipótese dos autos, ou seja, paralisação de obras em imóveis alienados pelo Poder Público Municipal, não estaria presente o manifesto interesse público ou mesmo lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia popular. Afirma isso por sustentar que a alienação foi realizada sem regular licitação. II – O interesse público e a percepção do que seja lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia popular depende da íntima convicção do magistrado, atrelada às provas carreadas no processo. Para afastar tal convicção, teria o julgador que reexaminar o mesmo conjunto de provas utilizado pelo Tribunal a quo, o que é vedado pelo teor da súmula nº 7 desta Casa.(grifei) III – Mesmo que se atuasse de forma reflexa para asserir pela violação de uma norma, em face do descumprimento de outras, in casu, a Lei de Licitações e a Constituição Federal, faz-se insuperável o fato de que o Tribunal a quo, em nenhum momento tratou sobre as irregularidades mencionadas pelo ora agravante.

Assim, também por este viés exsurge a necessidade de se revistarem provas para trazer à tona o que não foi sequer analisado no Tribunal recorrido. IV – Agravo regimental improvido(STJ – AgRg no REsp: 650369 RJ 2004/0051131-9, Relator: Ministro FRANCISCO FALCÃO, Data de Julgamento: 08/03/2005, T1 – PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJ 18.04.2005 p. 225)”.

Pelo exposto, não vislumbro os requisitos necessários à antecipação da tutela recursal em favor do Agravante, por entender que seu afastamento se deu por decisão do órgão municipal soberano, legítimo à apuração dos fatos e competente para o procedimento de cassação, bem como pelo entendimento, prima facie, de que o ato de afastamento do gestor resguarda o interesse público municipal, consoante o teor das acusações sob análise da Câmara Municipal.

Desse modo, mantendo a decisão ora agravada, nego a tutela antecipada recursal. Expeça-se ofício ao MM. Juízo a quo, aproveitando-se da oportunidade para requisitar informações a serem prestadas no prazo legal (art. 527, IV, do CPC).

Intime-se o agravado por seu representante, para, oferecer contrarrazões na forma do art. 527, V, ainda que a decisão agravada tenha sido proferida antes da notificação do impetrado nos autos do mandado de segurança para o qual se originou o presente recurso. Após, considerando o interesse público envolvido, encaminhem-se os autos ao dd. Representante do Ministério público de 2º grau para manifestação.

P.R.I. Belém, 09 de maio de 2014. DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Relatora

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