O governo Nélio Aguiar (DEM) classificou como de conteúdo sigilosos a dívida e os maiores devedores de ISS (Imposto Sobre Serviços) do município e por isso se negou a divulgá-los montantes e nomes. O pedido foi feito pelo BJ à Prefeitura de Santarém (PA) por meio da LAI (Lei de Acesso à Informação).
De acordo com a Sefin (Secretaria Municipal de Finanças), a recusa de fornecer a informação se deve ao fato de se tratar de pessoas jurídicas, “protegidas pelo sigilo fiscal”.
Por isso, “não podendo haver publicização das razões sociais das mesmas, salvo por determinação judicial”.
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“Assim, por se tratar de informações protegidas por lei e por não ter o Município de Santarém nenhuma autorização legal neste sentido, a PFM [Procuradoria Fiscal do Município, dirigida pelo advogado José Olivar Azevedo] se reserva no direito de garantir o sigilo e aguardar ordem judicial para o fornecimento do que é pleiteado”.
O ISS é um tributo que incide na prestação de serviços realizada por empresas e profissionais autônomos. Ele é recolhido pelos municípios e pelo Distrito Federal. O equivalente dele na esfera estadual é o ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação).
— LEIA AINDA: Prima de secretária de Saúde do governo Nélio também trabalha na prefeitura.
O Pará nunca se recusou em fornecer ao BJ a lista dos maiores devedores de ICMS do estado. Há, inclusive, uma lista com esses dados disponível à população no site da Sefa (Secretaria de Estado de Fazenda).
Em 2019, o BJ noticiou, com base nos dados da Sefa, as 16 maiores empresas devedoras de ICMS na região.
Não foi necessário acionar a Justiça para ter acesso às dívidas e devedores.
Na esfera federal, o modus operandi é o mesmo. E pode ser visto nas duas matérias abaixo produzidas pelo BJ:
→ Os 20 maiores devedores do Pará inscritos na Dívida Ativa da União; veja a lista;
→ Dívida da Cerpa e Cosanpa com a União chega a R$ 1 bi; veja as cidades mais endividadas
ALÔ Ministério Público…
ALÔ Ministério Público…
aí quer dizer que eles deixam de executar as dívidas que já estão em dívida ativa e o povo não pode saber é?
UM ABSURDO esse governo Nélio fazer o que quer e bem entende.
Descumprindo claramente a Lei de Acesso à informação.
Jeso, Procure o Ministério Público para formalizar a negativa da Prefeitura, bora ver se o Nélio vai se atrever a negar.
Um dos motivos deve ser porque os tais devedores, devem ter financiado a campanha do prefeito, essa é a lógica.