Procuradores do governo Nélio derrotados pelo JC decidem não recorrer de sentença

Transitou em julgado nesta quarta-feira (30), ou seja, não cabe mais recursos contra a sentença, o processo de indenização por suposto dano moral ajuizado por 2 procuradores municipais de Santarém (PA) contra o portal JC em março do ano passado.

Com a certidão do trânsito em julgado da sentença emitida hoje, pouco depois das 11h, o processo foi arquivado em definitivo. Não podendo mais subir à Turma Recursal Permanente dos Juizados Especiais do TJPA (Tribunal de Justiça do Pará).

José Olivar de Azevedo e Francisco Leandro Tavares Leal, chefe e adjunto, respectivamente, da Procuradoria Fiscal de Santarém (PFM), abriram guerra judicial contra o JC no dia 5 de março de 2021. Pelo suposto dano moral, cobraram do portal R$ 40 mil de indenização.

Motivo: a série de reportagens publicadas pelo JC sobre um esquema de cobrança ilegal de honorários em curso há anos na PFM. As matérias teriam causado estragos na honra dos 2 advogados.

Gérson Marra Gomes, que assinou a sentença, rechaçou a tese da dupla. Os fatos divulgados pelo JC, segundo o juiz, eram de “interesse público e foram retratados de acordo com a dinâmica do debate público iniciado na Câmara Municipal [de Santarém, pelo vereador Alexandre Maduro, em janeiro de 2021]”.

Lembrou ainda que as “adjetivações [usadas nas publicações] não foram suficientes para atingir [a honra] dos promoventes [Olivar e Leandro], posto que não dirigidas às suas pessoas, mas aos fatos graves que tinham vindo à lume”.

O magistrado enfatizou também que tanto Olivar como Leandro Leal são servidores públicos e que, por isso, “não têm, no exercício de suas funções, direito à privacidade em sentido amplo, posto que esta, em casos tais, sempre deverá ceder ao interesse público”.

A defesa do JC nesse processo foi feita pela banca Osmando Figueiredo Advocacia.

Veja 5 matérias do JC sobre o caso:

① – MP abre investigação para apurar cobrança ilegal na Procuradoria Fiscal de Santarém.

② – Procurador nega cobrança ilegal de honorário, e diz que vai processar blog e vereador.

③ – Pagamento de honorário em conta pessoal de procurador configura improbidade, diz parecer.

④ – Esquema de honorários na PFM ocorre há pelo menos 10 anos, revela documento obtido pelo blog

⑤ – Câmara envia ao MP todas as leis sobre honorários de procuradores fiscais; acesse.