A presidente Dilma Rousseff sancionou nova lei que tipifica crimes cibernéticos. Ela ficou conhecida como “Lei Carolina Dieckmann” porque o vazamento de fotos pessoais da atriz acelerou a votação do projeto no Congresso.

crimesSem nenhum veto, o texto foi publicado no Diário Oficial da União ontem (3).

A lei tipifica o uso de dados de cartões de crédito ou débito obtidos de forma indevida ou sem autorização, equiparando a prática ao crime de falsificação de documento particular, sujeito à reclusão de um a cinco anos e multa.

O texto também acrescenta ao Código Penal o crime de “invasão de dispositivo informático” para obter, adulterar ou destruir dados.

A pena é de três meses a um ano de prisão e multa. Também incorre nela quem produz, oferece, distribui, vende ou difunde programa de computador com o intuito de permitir a invasão.

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